Dra Cristina Linhares, Membro da Comissão de Direito de Família da OAB
Entenda como eu posso te ajudar, por ser Membro da Comissão de Direito de Família da OAB, no seu processo de família.
Ser atendida por uma advogada que é membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) é uma escolha muito benéfica para quem está passando por um processo de Família, como divórcio por exemplo.
O IBDFAM é uma instituição renomada que se dedica ao estudo e à promoção do Direito de Família, sendo composto por profissionais e acadêmicos especializados nessa área. Aqui estão algumas razões pelas quais isso pode ser importante:
1. Especialização em Direito de Família: Os membros do IBDFAM geralmente têm um forte conhecimento e experiência na área específica do Direito de Família, o que pode ser vital em casos de divórcio, onde questões como guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens são centrais.
2. Atualização constante: O IBDFAM promove a atualização de seus membros sobre as mudanças nas leis de família, jurisprudência e melhores práticas, garantindo que os advogados estejam cientes das últimas novidades legais.
3. Rede de apoio e recursos: Os membros do IBDFAM têm acesso a uma rede de profissionais com experiência em Direito de Família. Isso significa que podem buscar orientação e compartilhar conhecimentos com outros colegas, o que pode ser valioso em casos complexos.
4. Foco em questões familiares: O IBDFAM está centrado em questões familiares, o que significa que seus membros geralmente têm uma compreensão mais aprofundada das dinâmicas familiares e das implicações emocionais de um divórcio. Isso pode tornar o processo mais sensível e compassivo.
5. Representação eficaz: Como o IBDFAM também atua como uma força representativa da sociedade em questões familiares, ter um membro desse grupo como advogado pode significar uma representação mais eficaz de seus interesses e aspirações na área sociofamiliar.
No entanto, é importante observar que a qualidade do serviço de um advogado não depende apenas da afiliação a uma instituição, mas também de sua experiência individual, habilidades de comunicação e capacidade de entender e atender às necessidades específicas de seus clientes. Portanto, ao escolher um advogado para o seu divórcio, é aconselhável considerar a experiência geral do advogado, as referências de clientes anteriores e a compatibilidade pessoal.
Realizar uma consulta inicial com a Dra. Cristina Linhares ou qualquer outro membro do IBDFAM pode ser uma ótima maneira de avaliar se ela é a escolha certa para representar seus interesses durante o divórcio. Durante a consulta, você pode discutir suas preocupações, fazer perguntas e avaliar se a advogada possui as qualidades e a experiência necessárias para lidar com seu caso de divórcio de maneira eficaz.
Dra. Cristina Linhares.
Família e Sucessõe.
PODEM OU NÃO OS NUBENTES, ATINGIDOS PELO ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTAR POR ESCRITURA PÚBLICA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF ?
Sim, é possível o afastamento da aplicação sumular, por não ser o seu conteúdo de ordem pública, mas sim matéria vinculada a disponibilidade de direitos.
A jurisprudência do STJ, é mansa e pacífica em suas decisões por maioria em transformar o regime da separação legal ou obrigatória de bens em um regime de comunhão parcial, concluindo-se assim que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula 377/STF)” (STJ, AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015).
A única restrição de relevo a essa regra diz respeito às disposições absolutas de lei, consideradas regras cogentes, conforme consta do art. 1.655 da mesma codificação, o que conduziria à nulidade absoluta da previsão. A título de exemplo, se há cláusula no pacto que afaste a incidência do regime da separação obrigatória, essa será nula, pois o art. 1.641 do Código Privado é norma de ordem pública, indisponível, indeclinável pela autonomia privada.
Concluindo: sim, podem os nubentes, atingidos pelo art. 1.641, inciso II, do Código Civil, afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377. Acreditamos que tal afastamento constitui um correto exercício da autonomia privada, admitido pelo nosso Direito, que conduz a um eficaz mecanismo de planejamento familiar, perfeitamente exercitável por força de ato público, no caso de um pacto antenupcial (art. 1.653 do CC/2002).
Lembrando que existem outros entendimentos e jurisprudências sobre o tema que devemos levar em consideração em nossos estudos e aplicabilidade no dia a dia.
Dra. Maria Cristina P. L. Bezerra
Advogada
Membro da Comissão de D. de Família e Sucessões da OAB Barra da Tijuca.
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